Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1242/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL