Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 1241/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL