PL 124/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek.

Apresentação