Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 124/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
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Câmara
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