Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 124/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL