Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1239/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS