Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1238/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL