Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1238/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD