Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1237/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS