Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1235/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS