Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1234/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT