Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1232/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.
Apresentação
12 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS