Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1232/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL