Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1231/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE