Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1230/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP