Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 123/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT