Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1229/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE