PL 1229/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos

Apresentação