Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1228/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL