Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1226/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT