Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1225/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
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8
