Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1225/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE