Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1225/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
Apresentação
19 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP