Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1224/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE