Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1224/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Apresentação
18 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD