Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1223/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL