Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1222/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB