Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1222/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO