Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1221/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 167 e insere o artigo 167-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a vedação da cobrança cumulativa de emolumentos em registros imobiliários decorrentes de operações de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com o objetivo de promover o acesso à moradia digna.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS