Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1220/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP