Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 122/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços no comércio eletrônico.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE