Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1219/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT