Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1217/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
PL