Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1217/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
