Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1216/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
PT