Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1216/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE