Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1215/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB