Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1215/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a omissão de socorro qualificada pela exploração do sofrimento da vítima.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
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PL