Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1215/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE