Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1214/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS