Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1214/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL