Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1213/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
