Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1213/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, o número telefônico destinado a atender denúncias de violação da política nacional de turismo, golpes financeiros ou exploração.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD