Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1212/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Apresentação
25 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
PSD