Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1212/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL