Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1212/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 2021.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO