Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1211/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Apresentação
17 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
