Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1210/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
