Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1210/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.
Apresentação
17 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO