Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 121/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Apresentação
29 de janeiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
